REsp 2213971 - DECISAO

REsp 2213971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados; quanto à substituição da pena, mesmo havendo pena final inferior a 4 anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (incluindo a elevada quantidade de drogas apreendidas) justifica o regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre a possibilidade de substituição e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados; quanto à substituição da pena, mesmo havendo pena final inferior a 4 anos, a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão de circunstância judicial desfavorável (incluindo a elevada quantidade de drogas apreendidas) justifica o regime inicial semiaberto e afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.