AREsp 2570243 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ). Ademais, a Corte local corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por fato anterior (com trânsito em julgado posterior), dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes, entendimento em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: NAZARE DIAS POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Maus Antecedentes Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NAZARE DIAS POMPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em presença de maus antecedentes
  3. 3 Consideração de condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal e impugnação específica dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ). Ademais, a Corte local corretamente afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação por fato anterior (com trânsito em julgado posterior), dedicação à atividade criminosa e maus antecedentes, entendimento em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.