AREsp 2571218 - DECISAO

AREsp 2571218 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e do recurso especial, mas manteve-se o entendimento de que houve investigação prévia, vigilância e justa causa que legitimaram o ingresso no domicílio e a apreensão de entorpecentes; a alteração das conclusões sobre fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: GISLAINE PEREIRA ALVES; Agravantes/recorrentes: ANANIELI DE SOUZA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar E Apreensão, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Cadeia De Custódia, Pré Questionamento, Súmulas 7, 211, 283, 568
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Domiciliar E Apreensão Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +3 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE PEREIRA ALVES

Agravantes/recorrentes

ANANIELI DE SOUZA CHAVES

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de investigação prévia e fundadas razões para ingresso em domicílio
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo regimental e do recurso especial, mas manteve-se o entendimento de que houve investigação prévia, vigilância e justa causa que legitimaram o ingresso no domicílio e a apreensão de entorpecentes; a alteração das conclusões sobre fatos e provas demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.