HC 1016412 - DECISAO

HC 1016412 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não mereceu prosseguimento e a liminar foi indeferida porque a matéria já vinha sendo objeto de habeas corpus anterior, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão, não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0031894-90.2018.8.19.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Cautelar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JEFERSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (0031894-90.2018.8.19.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em depoimentos policiais
  2. 2 necessidade de prova de vínculo estável para caracterização de associação para o tráfico
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não mereceu prosseguimento e a liminar foi indeferida porque a matéria já vinha sendo objeto de habeas corpus anterior, configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão, não se verificando manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Writ não merece prosseguir; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.