AREsp 2422409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava à modificação de entendimento fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, o que exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível absolver o recorrente sem revolver matéria fática.

Parties
Agravante: SILOE OLIVEIRA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Reexame De Fatos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILOE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 valoração do conjunto probatório em apelação criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava à modificação de entendimento fático-probatório consolidado pelas instâncias ordinárias, o que exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível absolver o recorrente sem revolver matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.