REsp 2214237 - DECISAO

REsp 2214237 - DECISAO

Conhecido o agravo, o relator decidiu que a aplicação da fração máxima de diminuição (2/3) é inviável diante da quantidade expressiva de cocaína apreendida (10,948 kg) e da condição de 'mula' no tráfico internacional, circunstâncias que constituem fundamentação concreta e idônea para afastar a redução máxima; assim, manteve-se a fração de 1/2 fixada pelo Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: John Ngesina Okoye; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

John Ngesina Okoye

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 definição da fração de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caráter jurídico da modulação da fração redutora frente aos elementos de fato

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o relator decidiu que a aplicação da fração máxima de diminuição (2/3) é inviável diante da quantidade expressiva de cocaína apreendida (10,948 kg) e da condição de 'mula' no tráfico internacional, circunstâncias que constituem fundamentação concreta e idônea para afastar a redução máxima; assim, manteve-se a fração de 1/2 fixada pelo Tribunal a quo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.