AREsp 2948457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes ~90 kg, apreensão de caderno de anotações com a alcunha do recorrente, balança de precisão, depoimentos e relatório de investigação) que indicam dedicação habitual do agente a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ao mesmo tempo, o STJ limitou sua atuação a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos sem revolver o conjunto fático-probatório, evitando o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ DORVALINO BATISTA; Recorrido/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Súmula 7/stj Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRÉ DORVALINO BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Monocrático Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração jurídica de elementos de prova já delineados em instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos concretos (grande quantidade de entorpecentes ~90 kg, apreensão de caderno de anotações com a alcunha do recorrente, balança de precisão, depoimentos e relatório de investigação) que indicam dedicação habitual do agente a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ao mesmo tempo, o STJ limitou sua atuação a revaloração jurídica dos fatos reconhecidos sem revolver o conjunto fático-probatório, evitando o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.