HC 1013398 - DECISAO

HC 1013398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se evidenciar, de plano, ilegalidade na busca domiciliar: havia fundada suspeita decorrente do acidente de trânsito e da intimidação com arma de fogo, identificação da placa e localização do endereço, justificando o ingresso policial e a validade das provas, aplicando-se também a teoria do encontro fortuito; a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita.

Parties
Paciente: WERIKSON MEIRELES TRISTAO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: Maelio Alves Quadros; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Flagrante Impróprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Habeas Corpus Busca Domiciliar Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

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Parties

WERIKSON MEIRELES TRISTAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Maelio Alves Quadros

Corréu

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio na obtenção de provas
  2. 2 licitude das provas apreendidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito (serendipidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por não se evidenciar, de plano, ilegalidade na busca domiciliar: havia fundada suspeita decorrente do acidente de trânsito e da intimidação com arma de fogo, identificação da placa e localização do endereço, justificando o ingresso policial e a validade das provas, aplicando-se também a teoria do encontro fortuito; a análise contrária demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se