HC 1005862 - DECISAO

HC 1005862 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente atuou como 'mula' do tráfico e preencheu os requisitos subjetivos da minorante do art.33, §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração comprovada a organização), de modo que a quantidade de droga apreendida, apesar de grave e apta a agravar a pena-base e justificar regime fechado, isoladamente não legítima o afastamento total da redução; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia e 565 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO SILVA BARBOSA; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Em Exame
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea/atenuante, Antecedentes Criminais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Habeas Corpus Bis in Idem +3 more

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Parties

DIOGO SILVA BARBOSA

Agravante/paciente

Presidência desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus) / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Em Exame

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e o transporte mediante pagamento afastam, por si sós, a incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao considerar a quantidade de droga na primeira e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente atuou como 'mula' do tráfico e preencheu os requisitos subjetivos da minorante do art.33, §4º (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas ou integração comprovada a organização), de modo que a quantidade de droga apreendida, apesar de grave e apta a agravar a pena-base e justificar regime fechado, isoladamente não legítima o afastamento total da redução; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos, 8 meses e 1 dia e 565 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.