AREsp 2310647 - DECISAO

AREsp 2310647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória do Ministério Público exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações relativas aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC padeceu de fundamentação genérica (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas diante da ausência de apreensão e de laudo toxicológico e da utilização isolada de interceptações telefônicas sem corroboração, justificando a manutenção da absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado: DENIS PAULINO DA SILVA; Agravado: JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA (ou JUAN CARLOS RODRIGUES DE LIMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

DENIS PAULINO DA SILVA

Agravado

JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA (ou JUAN CARLOS RODRIGUES DE LIMA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória do Ministério Público exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte das alegações relativas aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC padeceu de fundamentação genérica (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas diante da ausência de apreensão e de laudo toxicológico e da utilização isolada de interceptações telefônicas sem corroboração, justificando a manutenção da absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.