AREsp 2953902 - DECISAO

AREsp 2953902 - DECISAO

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento em um conjunto de elementos probatórios concretos que evidenciam dedicação dos recorrentes a atividades criminosas (local habitual de comércio de drogas, porções fracionadas prontas para venda, balança com resíduos, rádios comunicadores, antecedentes/processos em curso), não se baseando exclusivamente em ações penais em curso; a revisão dessa avaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALVES DE SOUZA; Recorrente: RENAN AUGUSTO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Monocrático Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06, Súmula 7/stj, Tema 1.139 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06 Súmula 7/stj Tema 1.139 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ALVES DE SOUZA

Recorrente

RENAN AUGUSTO NEVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Mérito Monocrático Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com fundamento em um conjunto de elementos probatórios concretos que evidenciam dedicação dos recorrentes a atividades criminosas (local habitual de comércio de drogas, porções fracionadas prontas para venda, balança com resíduos, rádios comunicadores, antecedentes/processos em curso), não se baseando exclusivamente em ações penais em curso; a revisão dessa avaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.