HC 1005492 - DECISAO

HC 1005492 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça determina a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando o réu admite a autoria perante a autoridade, mesmo que a confissão seja parcial; sendo possível compensar essa atenuante com a agravante da reincidência (entendimento da Terceira Seção), impõe-se reconhecer a atenuante e redimensionar as penas para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501822-36.2023.8.26.0618); Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EMERSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501822-36.2023.8.26.0618)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido, Mas Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão é parcial
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e controle da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça determina a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando o réu admite a autoria perante a autoridade, mesmo que a confissão seja parcial; sendo possível compensar essa atenuante com a agravante da reincidência (entendimento da Terceira Seção), impõe-se reconhecer a atenuante e redimensionar as penas para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, motivo pelo qual, não conhecendo do habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir as penas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.