HC 1008000 - DECISAO

HC 1008000 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e houver risco de supressão de instância ao examinar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo ficou superada em virtude do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDRE ALVES; Corré: CELINA ALVES VAZQUEZ RAMOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Sistema Acusatório Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDRE ALVES

Paciente

CELINA ALVES VAZQUEZ RAMOS

Corré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de manifestação do Ministério Público favorável à liberdade provisória
  3. 3 possível supressão de instância e incompetência desta Corte para analisar temas não examinados pela origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e houver risco de supressão de instância ao examinar matérias não enfrentadas pelo Tribunal de origem; ademais, a alegação de excesso de prazo ficou superada em virtude do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52 do STJ, e não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.