HC 1016976 - DECISAO

HC 1016976 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por prematuridade, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção direta desta Corte.

Parties
Paciente: GUSTAVO GOMES DIAS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

GUSTAVO GOMES DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ por prematuridade, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há flagrante ilegalidade que justifique a intervenção direta desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.