HC 927485 - DECISAO

HC 927485 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte: manteve-se a impossibilidade de absolvição ou nulidade por quebra de cadeia de custódia por exigir revolvimento probatório; entendeu-se que a fundamentação para majorar a pena na terceira fase para 1/5 era inidônea por falta de motivação concreta, devendo a fração ser reduzida para 1/6; com isso foram recalculadas as penas definitivas dos pacientes, mantendo-se as condenações e promovendo-se a redução da fração das majorantes.

Parties
Paciente: WESLLEY DA SILVA DOS SANTOS; Paciente: WILLIAN NELSON HERCULANO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Quebra Da Cadeia De Custódia, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Quebra Da Cadeia De Custódia Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WESLLEY DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

WILLIAN NELSON HERCULANO PRATA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia
  2. 2 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte: manteve-se a impossibilidade de absolvição ou nulidade por quebra de cadeia de custódia por exigir revolvimento probatório; entendeu-se que a fundamentação para majorar a pena na terceira fase para 1/5 era inidônea por falta de motivação concreta, devendo a fração ser reduzida para 1/6; com isso foram recalculadas as penas definitivas dos pacientes, mantendo-se as condenações e promovendo-se a redução da fração das majorantes.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a fração da majorante de 1/5 para 1/6 na terceira fase da dosimetria e fixar as penas dos pacientes nos termos do acórdão (redução da fração de aumento).
  • Para Willian: penas definitivas totalizando 13 anos e 10 dias de reclusão, e o pagamento de 1.960 dias-multa.