HC 1010431 - DECISAO

HC 1010431 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal a quo fundamentou a negativa da minorante com base em conversas de Whatsapp e depoimentos que demonstraram a dedicação do paciente à atividade de tráfico com habitualidade, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAPHAEL AUGUSTO BUGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Semiaberto Embargos De Declaração Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO BUGNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias; o Tribunal a quo fundamentou a negativa da minorante com base em conversas de Whatsapp e depoimentos que demonstraram a dedicação do paciente à atividade de tráfico com habitualidade, e o reexame dessas provas é inviável na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual não se verificou contradição passível de esclarecimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.