HC 1017128 - DECISAO

HC 1017128 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurarem-se inadmissível reiteração e ausência de novos fundamentos capazes de desconstituir decisão anterior que trata da mesma matéria; não foi demonstrada ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem, razão por que o pedido não mereceu prosseguimento, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000299-93.2023.8.11.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não prossegue por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Segregação Cautelar, Presunção De Não Culpabilidade, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Segregação Cautelar Presunção De Não Culpabilidade Reiteração De Writs

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Parties

TATTIELY GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000299-93.2023.8.11.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a primariedade, bons antecedentes e ausência de dedicação a atividades criminosas justificam a redução de pena
  3. 3 Uso de inquéritos e ações penais em andamento para negar o tráfico privilegiado e sua compatibilidade com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurarem-se inadmissível reiteração e ausência de novos fundamentos capazes de desconstituir decisão anterior que trata da mesma matéria; não foi demonstrada ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem, razão por que o pedido não mereceu prosseguimento, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não prossegue por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.