AREsp 2885265 - DECISAO

AREsp 2885265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada exige o reexame do conjunto fático-probatório determinado pelas instâncias ordinárias, configuração que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ e impede o provimento em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Maicon dos Santos Moraes; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Reexame De Prova E Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Reexame De Prova E Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Maicon dos Santos Moraes

Agravante

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa privilegiadora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegada contrariedade ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada exige o reexame do conjunto fático-probatório determinado pelas instâncias ordinárias, configuração que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ e impede o provimento em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.