REsp 2212427 - DECISAO

REsp 2212427 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a apreensão de 56,6 kg de maconha constitui quantidade expressiva que, por si só, justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso, restabeleceu a exasperação da pena-base fixada na sentença e, consequentemente, a dosimetria e o regime inicial estabelecidos pelo juízo condenatório, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Daiana de Oliveira; Recorrida: Shayane Fernandes Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Daiana de Oliveira

Recorrida

Shayane Fernandes Matos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à valoração da quantidade de droga para exasperação da pena-base
  2. 2 Se a quantidade expressiva de droga pode, por si só, fundamentar a exasperação da pena-base
  3. 3 Restabelecimento da dosimetria e do regime inicial fixados na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a apreensão de 56,6 kg de maconha constitui quantidade expressiva que, por si só, justifica a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso, restabeleceu a exasperação da pena-base fixada na sentença e, consequentemente, a dosimetria e o regime inicial estabelecidos pelo juízo condenatório, dando provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restabelecida a exasperação da pena-base das recorridas em razão da quantidade de droga apreendida (56,6 kg de maconha).
  • Restabelecida a dosimetria da pena conforme sentença condenatória: Daiana de Oliveira: 9 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 1.400 dias-multa.