HC 1016858 - DECISAO

HC 1016858 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir em razão de inadmissível reiteração do writ em face de decisões anteriores sobre a mesma matéria e por não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, mantendo-se a análise restrita diante da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de origem.

Parties
Paciente: GILMAR CIRINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração e ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

GILMAR CIRINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por alegada invasão domiciliar
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da decisão que decretou a preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não merece prosseguir em razão de inadmissível reiteração do writ em face de decisões anteriores sobre a mesma matéria e por não se verificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, mantendo-se a análise restrita diante da ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração e ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.