HC 1003822 - DECISAO

HC 1003822 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade explícita ou flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo (art. 654, §2º CPP) e as matérias discutidas são apreciáveis por recurso próprio; na análise de ofício, a busca pessoal restou fundada em elementos concretos (nervosismo, dispersão em local de intenso tráfico) não configurando ilegalidade.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexiste ilegalidade para concessão de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Fundada Suspeita, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Fundada Suspeita Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal +3 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da fração redutora máxima do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade explícita ou flagrante apta a autorizar habeas corpus substitutivo (art. 654, §2º CPP) e as matérias discutidas são apreciáveis por recurso próprio; na análise de ofício, a busca pessoal restou fundada em elementos concretos (nervosismo, dispersão em local de intenso tráfico) não configurando ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, inexiste ilegalidade para concessão de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.