HC 1016154 - DECISAO

HC 1016154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão posta exige reexame do conjunto fático-probatório e a decisão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e fracionamento da droga apreendida e em condenação anterior, demonstrando dedicação do paciente ao tráfico, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: REGINALDO ANDRE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

REGINALDO ANDRE GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus em sede de apelação defensiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão posta exige reexame do conjunto fático-probatório e a decisão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base na quantidade e fracionamento da droga apreendida e em condenação anterior, demonstrando dedicação do paciente ao tráfico, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.