REsp 2200541 - DECISAO

REsp 2200541 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamento constitucional autônomo ao reconhecer a validade da busca pessoal e domiciliar (fundada suspeita e situação de flagrância) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula n. 126; assim, mantiveram-se as decisões que qualificaram as provas como lícitas e as condenações relativas ao tráfico de drogas e posse irregular de arma/munição, sendo o recurso especial recusado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS FERNANDES DOMINGOS; Recorrente: MATEUS SIQUEIRA CARDOSO; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDES DOMINGOS

Recorrente

MATEUS SIQUEIRA CARDOSO

Recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal da adolescente e da busca domiciliar dos recorrentes
  2. 2 existência de situação de flagrância que justificaria ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 licitude das provas obtidas nas diligências policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem assentou fundamento constitucional autônomo ao reconhecer a validade da busca pessoal e domiciliar (fundada suspeita e situação de flagrância) e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula n. 126; assim, mantiveram-se as decisões que qualificaram as provas como lícitas e as condenações relativas ao tráfico de drogas e posse irregular de arma/munição, sendo o recurso especial recusado com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.