HC 980681 - DECISAO

HC 980681 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; além disso, a alteração jurisprudencial do STJ sobre a vedação de uso de inquéritos e ações penais em curso (Tema 1139) não pode ser aplicada retroativamente ao caso cujo trânsito em julgado e esgotamento das instâncias ordinárias já havia ocorrido, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ROGER MILLER JESUS MAXIMO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Preclusão Temporal, Retroatividade De Nova Jurisprudência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, Iii, Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório; além disso, a alteração jurisprudencial do STJ sobre a vedação de uso de inquéritos e ações penais em curso (Tema 1139) não pode ser aplicada retroativamente ao caso cujo trânsito em julgado e esgotamento das instâncias ordinárias já havia ocorrido, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se