HC 1016817 - DECISAO

HC 1016817 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; a autoridade impetrada justificou suficientemente o indeferimento apontando monitoramento eletrônico e fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP, devendo-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem e as informações da autoridade coatora e o parecer ministerial.

Parties
Paciente: AYONE SOARES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

AYONE SOARES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem; a autoridade impetrada justificou suficientemente o indeferimento apontando monitoramento eletrônico e fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP, devendo-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem e as informações da autoridade coatora e o parecer ministerial.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal