AREsp 2748720 - DECISAO

AREsp 2748720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a absolvição pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06, baseada na ausência de apreensão de droga e na inexistência de laudo toxicológico definitivo, está em conformidade com o entendimento pacificado da Terceira Seção desta Corte, não havendo fundamento para reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Aelson; Agravada: Danielle; Agravado: Júlio César; Agravada: Priscila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico Definitivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Definitivo Admissibilidade Recursal Súmula 568 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Aelson

Agravado

Danielle

Agravada

Júlio César

Agravado

Priscila

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decidido (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão de substância entorpecente para caracterização da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 relevância do laudo toxicológico definitivo ou de laudo preliminar com certeza idêntica para comprovação da materialidade
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a absolvição pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06, baseada na ausência de apreensão de droga e na inexistência de laudo toxicológico definitivo, está em conformidade com o entendimento pacificado da Terceira Seção desta Corte, não havendo fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.