HC 1000796 - DECISAO

HC 1000796 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não possa substituir a revisão criminal, foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria: não houve motivação para majorar a fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 acima do mínimo legal quando a droga foi transportada entre municípios de estados distintos cuja distância é relativamente curta (aproximadamente 115 km). Em face da ausência de elementos que justifiquem percentuais superiores, reduziu-se a fração aplicável à majorante interestadual para 1/6 e determinou-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GUSTAVO AUGUSTO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame E Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedida ordem de ofício para reduzir a fração relativa ao tráfico interestadual para 1/6
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO AUGUSTO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame E Decisão Regimental (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 e critério para fixação da fração (distância e número de divisas)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não possa substituir a revisão criminal, foi reconhecida flagrante ilegalidade na dosimetria: não houve motivação para majorar a fração da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 acima do mínimo legal quando a droga foi transportada entre municípios de estados distintos cuja distância é relativamente curta (aproximadamente 115 km). Em face da ausência de elementos que justifiquem percentuais superiores, reduziu-se a fração aplicável à majorante interestadual para 1/6 e determinou-se nova dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas concedida ordem de ofício para reduzir a fração relativa ao tráfico interestadual para 1/6

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a fração atinente ao tráfico interestadual para 1/6 e determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria