RHC 206771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo sumário, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 529,7g de maconha, 29,6g de cocaína, 3 comprimidos de ecstasy, dinheiro, balança e celulares, e confissão), além de antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; também não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha que autorizasse prisão domiciliar, e o reexame fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ADRIANO MACHADO PRADO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ADRIANO MACHADO PRADO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em juízo sumário, verificou-se prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 529,7g de maconha, 29,6g de cocaína, 3 comprimidos de ecstasy, dinheiro, balança e celulares, e confissão), além de antecedentes e risco concreto de reiteração delitiva, o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública; também não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha que autorizasse prisão domiciliar, e o reexame fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se