AREsp 2970882 - DECISAO

AREsp 2970882 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ (nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo os casos), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado no caso concreto.

Parties
Agravante: IVAN DE JESUS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA; Contraminte: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IVAN DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Contraminte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial merece conhecimento diante da impugnação genérica aos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ (demonstração de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 83 e 7/STJ (nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguindo os casos), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, a quantidade de drogas e o modus operandi justificam o afastamento do tráfico privilegiado no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.