HC 1007061 - DECISAO

HC 1007061 - DECISAO

Não se constatou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto; em cumprimento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e afinamento jurisprudencial desta Corte, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra da sentença em liberdade.

Parties
Paciente: WILLIAN EDUARDO SOARES DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN EDUARDO SOARES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Possibilidade de recorrer em liberdade após sentença condenatória com regime semiaberto
  3. 3 Existência de circunstância excepcional que justifique a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou excepcionalidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime semiaberto; em cumprimento ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e afinamento jurisprudencial desta Corte, concedeu-se de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e permitir que o paciente recorra da sentença em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogada a prisão preventiva de Willian Eduardo Soares de Souza e determinado que possa recorrer da sentença em liberdade
  • Publique-se e intime-se (determinações de comunicação do decisum)