HC 1015747 - DECISAO

HC 1015747 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por via estreita para desclassificação/reexame probatório, mas, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando a fração máxima de 2/3; redimensionou a dosimetria e fixou a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIELA EDUARDA BRAZ; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, em regime aberto, e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 14
Sign in to unlock

Parties

DANIELA EDUARDA BRAZ

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por via estreita para desclassificação/reexame probatório, mas, de ofício, reconheceu constrangimento ilegal quanto ao afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicando a fração máxima de 2/3; redimensionou a dosimetria e fixou a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa, em regime aberto, e para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e 173 dias-multa
  • Conceder regime inicial aberto