AREsp 2306349 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC não foi devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOSE JORGE MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOSE JORGE MARCIANO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Uso de interceptação telefônica como prova isolada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória exigiria o reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC não foi devidamente fundamentada, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.