RHC 187823 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por duas razões: (i) quanto às alegadas nulidades da busca pessoal e do acesso ao conteúdo do celular, verificou-se supressão de instância, pois as questões não foram decididas pelo juízo de primeiro grau e, portanto, não são passíveis de apreciação originária por esta Corte; (ii) quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, ocorreu a superveniência de sentença condenatória, o que prejudica a impetração destinada a impugnar o decreto prisional original, configurando novo título justificativo da custódia e exigindo impugnação por via própria.

Parties
Recorrente: IAN DE ABREU XARIFE; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, "a")
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Pessoal, Prova Digital Ilícita, Supressão De Instância, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Pessoal Prova Digital Ilícita Supressão De Instância +1 more

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Parties

IAN DE ABREU XARIFE

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (art. 34, Xviii, "a")

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal realizada pela Polícia Civil
  2. 2 ilegalidade do acesso ao conteúdo do aparelho celular apreendido
  3. 3 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por duas razões: (i) quanto às alegadas nulidades da busca pessoal e do acesso ao conteúdo do celular, verificou-se supressão de instância, pois as questões não foram decididas pelo juízo de primeiro grau e, portanto, não são passíveis de apreciação originária por esta Corte; (ii) quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, ocorreu a superveniência de sentença condenatória, o que prejudica a impetração destinada a impugnar o decreto prisional original, configurando novo título justificativo da custódia e exigindo impugnação por via própria.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecimento do recurso (art. 34, XVIII, "a")