HC 968928 - DECISAO

HC 968928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza da droga (pasta de cocaína) e pela sua quantidade (próxima a 160 g), circunstâncias idôneas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: THAUANNY OLIVEIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado

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Parties

THAUANNY OLIVEIRA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (revisão criminal/recurso especial)
  2. 2 necessidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi fundamentada pela natureza da droga (pasta de cocaína) e pela sua quantidade (próxima a 160 g), circunstâncias idôneas nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se