HC 1017118 - DECISAO

HC 1017118 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por prematuridade: o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ROMA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

FERNANDO ROMA MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Conflito/cerceamento de defesa por assistência do mesmo advogado ao corréu
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por prematuridade: o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.