AREsp 2953836 - DECISAO

AREsp 2953836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (natureza e perniciosidade da cocaína e do crack, quantidade apreendida, diálogos e valor em dinheiro) para modular a redução da pena no patamar de 3/5, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Parties
Recorrente: LEANDRO AUGUSTO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

LEANDRO AUGUSTO SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a fixação da redução da pena em fração inferior ao patamar máximo de 2/3 previsto no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Se há elementos concretos que evidenciem dedicação do agente à atividade criminosa capazes de afastar ou modular a aplicação da minorante
  3. 3 Se é admissível o revolvimento do contexto fático-probatório na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (natureza e perniciosidade da cocaína e do crack, quantidade apreendida, diálogos e valor em dinheiro) para modular a redução da pena no patamar de 3/5, e a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.