HC 890762 - DECISAO

HC 890762 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, e a busca domiciliar foi considerada devidamente fundamentada pela Corte local.

Parties
Paciente: JONATAN SILVEIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 17/2/2024 Para Impugnar Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art.647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

JONATAN SILVEIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 17/2/2024 Para Impugnar Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e busca pessoal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, e a busca domiciliar foi considerada devidamente fundamentada pela Corte local.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal