HC 976426 - DECISAO

HC 976426 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; ademais, mesmo analisando o mérito não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem, pois a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não torna as provas nulas quando o direito foi cientificado posteriormente em interrogatório na delegacia e não houve demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Paciente: VINÍCIUS GONZAGA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Representante Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Prestação Pecuniária Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

VINÍCIUS GONZAGA DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas advindas de confissão informal sem advertência do direito ao silêncio
  2. 2 cabimento do habeas corpus em substituição de recurso
  3. 3 compatibilidade de condenação por tráfico com condição de usuário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso; ademais, mesmo analisando o mérito não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a ordem, pois a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem não torna as provas nulas quando o direito foi cientificado posteriormente em interrogatório na delegacia e não houve demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.