HC 984552 - DECISAO

HC 984552 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto à alegada ilegalidade da busca veicular; analisadas subsidiariamente as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com prova da materialidade e indícios de autoria e justificativa concreta do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: AMAURI KOPP; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca Veicular, Supressão De Instância, Reincidência, Prisão Em Flagrante, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Busca Veicular Supressão De Instância Reincidência +2 more

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Parties

AMAURI KOPP

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 ilegalidade da abordagem e busca veicular e nulidade de provas não apreciadas na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por supressão de instância quanto à alegada ilegalidade da busca veicular; analisadas subsidiariamente as alegações, concluiu-se que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea com prova da materialidade e indícios de autoria e justificativa concreta do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se