RHC 219007 - DECISAO

RHC 219007 - DECISAO

Não se conheceu da pretensão relativa à reforma da sentença condenatória por serem matérias de mérito adequadamente atacadas por apelação pendente; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, o pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de perda de objeto, em razão de decisão da Vara de Execuções Penais determinando execução provisória em regime semiaberto, concessão de prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: GABRIEL HUDSON VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Prejudicado)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Execução Provisória, Alvará De Soltura, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Execução Provisória Alvará De Soltura +3 more

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Parties

GABRIEL HUDSON VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Parcialmente Conhecido E Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir mérito de sentença condenatória
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não se conheceu da pretensão relativa à reforma da sentença condenatória por serem matérias de mérito adequadamente atacadas por apelação pendente; quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva e reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, o pedido foi julgado prejudicado em razão da superveniência de perda de objeto, em razão de decisão da Vara de Execuções Penais determinando execução provisória em regime semiaberto, concessão de prisão domiciliar e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente recurso e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.