HC 1019275 - DECISAO

HC 1019275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio e demandaria reexame de fatos e circunstâncias já apreciados nas instâncias ordinárias; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, e a revisão da dosimetria e da aplicação da minorante implicaria revolvimento fático-probatório inadequado à estreita via do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUCAS ESTEVAO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Interesse Recursal, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Interesse Recursal Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LUCAS ESTEVAO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso próprio e demandaria reexame de fatos e circunstâncias já apreciados nas instâncias ordinárias; não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a via do habeas corpus, e a revisão da dosimetria e da aplicação da minorante implicaria revolvimento fático-probatório inadequado à estreita via do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se