HC 1012996 - DECISAO

HC 1012996 - DECISAO

Ainda que existam fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva (quantidade e natureza das drogas, indicação por terceiro, tentativa de fuga e conhecimento policial), a prisão foi substituída por medidas cautelares menos gravosas por aplicação do princípio da proporcionalidade e pelas alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, sendo tais medidas suficientes para proteção da ordem pública e continuidade da persecução penal nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR GONÇALVES; Oponente: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

JOÃO VITOR GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ainda que existam fundamentos que poderiam autorizar a prisão preventiva (quantidade e natureza das drogas, indicação por terceiro, tentativa de fuga e conhecimento policial), a prisão foi substituída por medidas cautelares menos gravosas por aplicação do princípio da proporcionalidade e pelas alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 e no art. 319 do CPP, sendo tais medidas suficientes para proteção da ordem pública e continuidade da persecução penal nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para investigação ou instrução.
  • Alerte-se ao acusado que o exercício da traficância ou a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.