AREsp 2937922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial por não atendimento dos requisitos formais de demonstração (ausência de transcrição do voto paradigma e de cotejo analítico), e, quanto às demais teses, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a busca veicular e ingresso no domicílio foram reputados legítimos pelo Tribunal de origem diante do contexto fático descrito.

Parties
Agravante: RÔMULO FELIPE MONARO DA FONSECA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular/busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular/busca Pessoal Invasão De Domicílio Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RÔMULO FELIPE MONARO DA FONSECA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 legalidade da busca pessoal/veicular e ingresso em domicílio
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial quanto ao alegado dissídio jurisprudencial por não atendimento dos requisitos formais de demonstração (ausência de transcrição do voto paradigma e de cotejo analítico), e, quanto às demais teses, a alteração do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a busca veicular e ingresso no domicílio foram reputados legítimos pelo Tribunal de origem diante do contexto fático descrito.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.