HC 1016431 - DECISAO

HC 1016431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (26 tijolos ≈17,632 kg de Cannabis e cerca de 40 g de haxixe), atendendo ao art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS HONORATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Delito +1 more

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante; a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no contraditório; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, diante da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (26 tijolos ≈17,632 kg de Cannabis e cerca de 40 g de haxixe), atendendo ao art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.