HC 1027859 - DECISAO

HC 1027859 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal pela via estreita do writ; a alegada ilicitude probatória exige exame aprofundado do conjunto probatório na ação penal, incompatível com o habeas corpus, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, reincidência do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO; Advogado/impetrante: Alex Sampaio Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação (conheço E DENEGO a Presente Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem denegada (CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN GUSTAVO NUNES MONTEIRO

Paciente

Alex Sampaio Martins

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Conhecimento E Denegação (conheço E DENEGO a Presente Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas e das provas coletadas (busca pessoal, busca veicular e domiciliar)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal pela via estreita do writ; a alegada ilicitude probatória exige exame aprofundado do conjunto probatório na ação penal, incompatível com o habeas corpus, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, reincidência do paciente e necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada (CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Intimem-se.