HC 1017108 - DECISAO

HC 1017108 - DECISAO

Não houve ilegalidade na busca pessoal, pois a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada e foi confirmada por circunstâncias concretas e pela materialidade encontrada, mantendo‑se a condenação pelo tráfico; contudo, ausentes elementos concretos aptos a demonstrar animus associativo estável e permanente, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 é imposta ilegal e foi afastada de ofício, o que autorizou a incidência da minorante do art. 33, §4º, na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: WALLAS GONÇALVES SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, conces-se a ordem de ofício para absolver o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena, fixando regime aberto e determinando substituição por...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Pessoal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

WALLAS GONÇALVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de provas suficientes para caracterizar associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade na busca pessoal, pois a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada e foi confirmada por circunstâncias concretas e pela materialidade encontrada, mantendo‑se a condenação pelo tráfico; contudo, ausentes elementos concretos aptos a demonstrar animus associativo estável e permanente, a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 é imposta ilegal e foi afastada de ofício, o que autorizou a incidência da minorante do art. 33, §4º, na fração máxima, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, com regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, conces-se a ordem de ofício para absolver o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima e redimensionar a pena, fixando regime aberto e determinando substituição por...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)