HC 1023739 - DECISAO

HC 1023739 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que usurpa a competência da instância originária (art. 105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão, uma vez que o Tribunal de origem contou com documento público idôneo (Declaração de Nascido Vivo), depoimento do menor e responsabilização em processo de apuração de ato infracional suficientes para manter a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; as alegações da defesa exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FILIPE JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

FILIPE JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 sem prova da menoridade
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque se tratava de writ substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que usurpa a competência da instância originária (art. 105, I, e, CF), e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão, uma vez que o Tribunal de origem contou com documento público idôneo (Declaração de Nascido Vivo), depoimento do menor e responsabilização em processo de apuração de ato infracional suficientes para manter a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; as alegações da defesa exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.