RHC 211494 - DECISAO

RHC 211494 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem: as nulidades invocadas configuram matéria própria de recurso (apelação) e/ou já foram apreciadas; o indeferimento de provas foi motivado e se amparou no art. 400, §1º, do CPP; a Polícia Militar justificou tecnicamente a impossibilidade de fornecimento do rastreamento GPS; as testemunhas solicitadas foram consideradas irrelevantes/protelatórias; e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de risco concreto de reiteração delitiva e reincidência, bem como pelo fato de o...

Parties
Paciente/recorrente: LEONARDO MELO MARTINHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tjce; Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Denegado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Perda De Chance Probatória, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Nulidades Processuais Perda De Chance Probatória Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

LEONARDO MELO MARTINHO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tjce; Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Denegado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas decorrentes de suposta invasão de domicílio
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de diligências/testemunhas e ausência de relatório de rastreamento (GPS)
  3. 3 idoneidade da fundamentação que manteve a prisão preventiva e negou o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar a ordem: as nulidades invocadas configuram matéria própria de recurso (apelação) e/ou já foram apreciadas; o indeferimento de provas foi motivado e se amparou no art. 400, §1º, do CPP; a Polícia Militar justificou tecnicamente a impossibilidade de fornecimento do rastreamento GPS; as testemunhas solicitadas foram consideradas irrelevantes/protelatórias; e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de risco concreto de reiteração delitiva e reincidência, bem como pelo fato de o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem conhecida em parte e denegada
  • Publique-se