HC 959535 - DECISAO

HC 959535 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, não há demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo concreto que justifique a anulação das provas ou da condenação. As alegações de quebra da cadeia de custódia, falta de correlação, cerceamento do direito de defesa, violação do art. 212 do CPP e coação moral irresistível carecem de comprovação mínima e demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus. Mantiveram-se também a majorante do tráfico interestadual e o perdimento do veículo por ter sido utilizado como meio de execução do crime.

Parties
Paciente: LION CESAR FERRAZ SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Princípio Da Correlação, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 212 Do CPP E Sistema Acusatório, Coação Moral Irresistível, Majorante Do Tráfico Interestadual (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Perdimento De Bem, Restauração/restituição De Bens Apreendidos, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Princípio Da Correlação Ampla Defesa E Contraditório Art. 212 Do CPP E Sistema Acusatório Coação Moral Irresistível +4 more

Case Brief

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Parties

LION CESAR FERRAZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 Violação do princípio da correlação entre denúncia e condenação
  3. 3 Negativa de acesso integral da defesa às provas (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; ademais, não há demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo concreto que justifique a anulação das provas ou da condenação. As alegações de quebra da cadeia de custódia, falta de correlação, cerceamento do direito de defesa, violação do art. 212 do CPP e coação moral irresistível carecem de comprovação mínima e demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus. Mantiveram-se também a majorante do tráfico interestadual e o perdimento do veículo por ter sido utilizado como meio de execução do crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se