HC 1017861 - DECISAO

HC 1017861 - DECISAO

Mantida a condenação porque a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelos depoimentos policiais e pelo contexto probatório (entrega de substância em troca de celular; drogas apreendidas prontas para venda), e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para desclassificação ou absolvição; por tais razões, o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: EDSON TORQUATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Provas Testemunhais, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente Tráfico Privilegiado Dosimetria Provas Testemunhais Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON TORQUATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 (uso de entorpecente)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelos depoimentos policiais e pelo contexto probatório (entrega de substância em troca de celular; drogas apreendidas prontas para venda), e porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório necessário para desclassificação ou absolvição; por tais razões, o pedido foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.